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06/06/2016

Com pauta liberada, Câmara dos Deputados pode votar Projeto de Lei

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, após a liberação da pauta que estava trancada por medidas provisórias, o Plenário poderá votar projetos pendentes de autoria dos parlamentares, como o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas.

A Câmara precisa analisar emendas do Senado ao texto, aprovado em abril de 2014. O projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.

A principal mudança proposta pelo Senado prevê que os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder público municipal, os proprietários de estabelecimentos e edificações e os promotores de eventos terão de observar as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes.

Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

Fonte: http://revistaincendio.com.br/com-pauta-liberada-camara-dos-deputados-pode-votar-projeto-de-lei/

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