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25/08/2014

FLEXIBILIZAÇÃO NA LEI KISS É SENCIONADA

A lei de prevenção contra incêndios recebeu alterações e complementos

O governo do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, assinou, no dia 2 de julho, as adequações na Lei Complementar de prevenção contra incêndios (14.376) – chamada Lei Kiss (referência ao incêndio da boate Kiss em Santa Maria/RS, em janeiro de 2013 que resultou na morte de 242 pessoas). Na mesma data, o governador assinou outros dois decretos, o que designa os membros do COESPPCI (Conselho Estadual de Prevenção e Proteção contra Incêndio) e o que institui um GT (Grupo de Trabalho) que regulamentará a autonomia do Corpo de Bombeiros. Lei original vigorou por menos de seis meses.

A LC 14.376 foi assinada em 26 de dezembro de 2013 estabelecendo normas rígidas sobre a segurança e prevenção contra incêndios em edificações e áreas de risco no RS. Por entender que o corpo de Bombeiros enfrentava dificuldades para atender à grande demanda para a concessão de Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, em maio de 2014 o Tribunal de Justiça Gaúcho suspendeu parte da Lei Kiss, em caráter liminar, possibilitando aos municípios liberarem edificações de forma provisória até a liberação do PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios). A flexibilização da Lei entrou em votação em junho e a Assembleia Legislativa do RS aprovou por unanimidade o PLC 84/2014. Com as alterações, a Lei foi sancionada pelo Governador do Estado.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Entre as principais alterações está a liberação de licenças de funcionamento provisórias para edificações com baixo risco de incêndio antes da aprovação do PPCI, desde que já tenha sido protocolado. Também foram definidos critérios diferenciados para estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte. Na forma anterior, a Lei previa o mesmo conjunto de exigências para uma pequena empresa de calçados ou uma fábrica de explosivos, por exemplo. Estabelecimentos com até 750m² e carga de incêndio médio passam a poder apresentar o plano simplificado de prevenção, desde que contenha assinatura de um responsável técnico.

O comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar – RS, coronel Eviltom Pereira Diaz, diz que na opinião do comando, as modificações trouxeram melhorias. “A nova legislação é solidária com seu cumprimento. Diferente da legislação anterior que repassava toda responsabilidade somente ao Corpo de Bombeiros, esta delega incumbências de forma direta ao responsável pela edificação, ao município, aos profissionais de engenharia e arquitetura e ao CB”, afirma. O coordenador do núcleo gaúcho do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (CB 24), Carlos Wengrover, também aprova as mudanças. “A flexibilização é um aperfeiçoamento da lei e só vai trazer benefícios”, diz, lembrando que as prefeituras ganharam autonomia para assuntos de seu interesse.

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