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25/04/2017

Nota do conselho estadual de segurança, prevenção e proteção conta incêndio – COESPPCI, à sociedade gaúcha

Nota do conselho estadual de segurança, prevenção e proteção conta incêndio – COESPPCI, à sociedade gaúcha

O Conselho Estadual de Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI) reuniu-se extraordinariamente para discutir o impacto que o Projeto de Lei nº 2020/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados. Trará para os licenciamentos das edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foi redigida pelo COESPPCI uma nota para esclarecimento da sociedade gaúcha.

Confira a nota na íntegra:

O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio informa à sociedade gaúcha que foi encaminhado para sanção pelo Presidente da República o projeto de Lei nº 2020/2007, que estabelece diretrizes gerais para segurança contra incêndio. A nova norma entrará em vigor após 180 dias de sua eventual publicação, atingindo especialmente:

- As edificações e áreas descobertas que abrigam atividades de comércio, serviço e locais de reunião de público, com capacidade de lotação igual ou superior a 100 pessoas;

- As edificações que possuam saída de emergência única ou saídas de emergência que conduzam os usuários para a mesma direção, independentemente da capacidade de lotação;

- As edificações que possuam grande quantidade de materiais de alta inflamabilidade, independentemente da capacidade de lotação;

- As edificações cujos usuários sejam, predominantemente, idosos, crianças e pessoas com dificuldade de locomoção, independentemente da capacidade de lotação.

Na prática, a titulo de exemplificaço dentemente da capacidade de lotaçiculdade de locomoç contra incão, serão afetados os supermercados, lojas de artigos variados, escritórios, lavanderias, salões de beleza, CTG, igrejas, centros comunitários, restaurantes, bares, cafeterias, desde que comportem 100 pessoas ou mais, e as escolas, creches, hospitais, asilos e clinicas geriátricas, postos de combustíveis e revendas de gás, mesmo que tenham público reduzido, dentre outros estabelecimentos.

Entre outras mudanças, será necessária a vistoria anual destas edificações pelo Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do grau de risco de incêndio, haverá a adoção das exigências de dimensionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio pelos critérios das Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a criminalização dos proprietários, responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco de incêndio e responsáveis técnicos que descumprirem das determinações do Corpo de Bombeiros Militar e Prefeitura, no que se refere à segurança contra incêndio, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O texto do Projeto de Lei, caso seja sancionado, trará repercussões, principalmente, quanto aos procedimentos administrativos adotados no Rio Grande do Sul para obtenção dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), atingindo fortemente todas as atividades, em especial os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Estes procedimentos foram amplamente discutidos pela sociedade desde o ano de 2013 ne em muito avançaram no sentido de dar celeridade à emissão do licenciamento do CBMRS, sem comprometer a segurança dos cidadãos. Salientamos que a legislação e regulamentação gaúchas são fruto de em um esforço conjunto que envolveu os poderes constituídos, este Concelho Estadual e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, servindo de exemplo a outros estados da federação.

Ratificamos que o objetivo primordial do COESPPCI é proteger a vida dos usuários das edificações, mantendo o alto nível de exigências quanto aos equipamentos de proteção contra incêndio instalados, porém sempre buscando o atendimento do cidadão em um prazo razoável, com procedimentos menos burocráticos, a fim de garantir a eficácia da legislação de segurança contra incêndio e o desenvolvimento social e econômico do Estado.

O Grupo Brava produz o PPCI, entre em contato conosco para saber como funciona.

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Fonte: Corpo de Bombeiros Militar RS

 

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