Telefone
51 3343.0811 - 51 3372.6638
WhatsApp
51 98015.6602
SOLICITE ORÇAMENTO
SOLICITE ORÇAMENTO
02/10/2014

REGULAMENTAÇÃO DA LEI KISS

Publicado Decreto º 51.803/14 que regulamenta a lei de prevenção a incêndio do RS

       O Diário Oficial do Estado do RS publicou, no dia 11 de setembro, a regulamentação da Lei Complementar 14.376, a chamada Lei Kiss. O Decreto nº 51.803/14 estabelece os prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, descreve as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas diretrizes e regulamenta as questões relativas à legislação. Segundo o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RS, coronel Eviltom Pereira Diaz, “além de definir as competências e responsabilidades a todos os envolvidos, a Lei Kiss trouxe medidas de segurança contra incêndio não previstas na legislação anterior, e proporcionou a criação do COESPPCI – Conselho Estadual de Prevenção contra Incêndio”.

        Para o coronel Diaz, um dos pontos negativos da lei é a entrada em vigor imediatamente à publicação do Decreto, sem período para adaptação da sociedade, qualificação dos recursos humanos e formação das regulamentações necessárias previstas. “Os prazos para áreas de risco de incêndio existentes variam de 30 dias até 60 meses, conforme o tipo de sistema ou medida de segurança, sendo que o prazo máximo para as regulamentações é até 27 de dezembro de 2019”, diz.

        Segundo ele, a aplicação da LC nº 14.376/13 atualizada pela LC nº 14.555/14 ocorrerá dentro  das responsabilidades e competências previstas para todos os envolvidos como proprietário, responsável técnico, Corpo de Bombeiros, prefeitura e demais órgãos públicos.

        Antes de ser regulamentada, a lei passou por alterações. Uma delas foi a liberação de um Alvará Provisório, emitido pela prefeitura, para edificações com baixo risco de incêndio. De acordo com o coronel, com a regulamentação fica autorizado ao município, mediante a apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio no CBMRS, a expedição de licenças provisórias. Porém, o documento deve estar de acordo com a norma vigente. Em relação à vigência destas licenças, Diaz explica que, “a lei e sua regulamentação não tratam diretamente sobre o tempo do respectivo alvará, mas entendo que o assunto deverá ser regulamentado pelo poder municipal. São alvarás ou licenças de funcionamento e não de prevenção contra incêndios”.

Revista Emergência, edição 67 (out/2014) – pág. 45

COMPARTILHE Facebook

POSTS RECENTES